Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Etivox, seja como administrador (representante da empresa contratante) ou como denunciante, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

O Etivox é uma plataforma (Software as a Service - SaaS) de canal de denúncias desenvolvida para apoiar empresas em suas iniciativas de compliance, ética no trabalho e adequação legal (como a Lei nº 14.457/22).

Nosso serviço fornece infraestrutura tecnológica segura (criptografia de ponta a ponta, omissão de IP, registro imutável) para que denúncias sejam recebidas, triadas e gerenciadas. O Etivox não realiza investigações, apurações ou consultoria jurídica; não somos responsáveis pelo andamento ou resoluções internas dos relatos recebidos pelas empresas contratantes.

3. Uso Responsável da Plataforma

Como usuário (empresa ou denunciante), você concorda em:

• Não enviar intencionalmente informações falsas com o claro objetivo de difamação (falsas denúncias deliberadas).
• Não submeter conteúdos ilegais ou arquivos nocivos (vírus, malwares) como anexos.
• Como empresa, garantir e respeitar os direitos do denunciante à confidencialidade e, nos casos aplicáveis, o anonimato assegurado pela plataforma.

4. Nível de Serviço (SLA)

O Etivox emprega as melhores práticas para garantir a alta disponibilidade da plataforma. Nosso nível de disponibilidade estipulado (SLA) é de 99,9% para planos comerciais. Manutenções programadas que possam ocasionar interrupções serão sempre avisadas previamente às empresas administradoras.

5. Limitadores de Responsabilidade

O Etivox envida os máximos esforços operacionais e tecnológicos para garantir a segurança cibernética das informações (normas ISO 27001). No entanto, não nos responsabilizamos:

• Pelo descumprimento de prazos investigativos (SLA de resposta) por parte dos membros do comitê da empresa contratante.
• Pelas atitudes ou omissões tomadas pela empresa contratante após receber o material da denúncia.

6. Cancelamento

A empresa contratante pode solicitar o cancelamento dos serviços de acordo com os termos firmados no momento da aquisição dos planos Premium ou Enterprise. É garantida à empresa a portabilidade dos dados ali armazenados sob seu controle até o último dia de contrato vigente.